A Câmara Municipal aprovou ontem, em segunda votação, um projeto de
lei que concede alvará de funcionamento definitivo a imóveis de até 1,5
mil m² mesmo sem a obtenção de licenças municipais, como o Habite-se e o
auto de regularização de obra. Para conseguir o benefício, bastará a
entrega de um atestado, assinado por técnico particular, que assegure as
condições de segurança, acessibilidade e habitabilidade.
Essa
"anistia" deve favorecer mais de 1 milhão de estabelecimentos comerciais
e residenciais de São Paulo - muitos deles em situação irregular. Da
lista constam lojas, bares, restaurantes, casas noturnas, mercados,
prédios e, especialmente, galerias comerciais do centro, como a Nova
Barão e a Ouro Fino, por exemplo, que funcionam em imóveis construídos
antes de 1970, quando a legislação era outra.
A proposta de lei
tem o aval da gestão Fernando Haddad (PT), que defende a
desburocratização do processo de aprovação de empreendimentos na
capital. O texto do substitutivo ao projeto original, de autoria do
vereador Ricardo Nunes (PMDB), chegou à Casa ontem, com o aval da
secretária municipal de Licenciamentos, Paula Motta. Ao fim da votação,
ela parabenizou o parlamentar pelo telefone e deu sinais de que Haddad
vai sancionar.
Segundo Nunes, a nova lei vai favorecer os
comerciantes e corrigir os equívocos das regras atuais. "Esse projeto
traz para a realidade a cidade de São Paulo. Temos hoje cerca de 90% dos
estabelecimentos em situação irregular. Isso ocorre porque a lei é
muito rígida. Agora, o cenário vai mudar", disse.
Com a mudança,
imóveis mais antigos e centenas de pequenos estabelecimentos localizados
na periferia, normalmente sem condições de acessibilidade e rotas de
fuga, devem receber o alvará definitivo. "Vamos tirar do limbo todos
esses comerciantes que muitas vezes ficam reféns da fiscalização",
argumentou Rubens Calvo (PMDB), que também assina a proposta, ao lado
dos demais parlamentares da bancada, Nelo Rodolfo e George Hato.
Dos
55 vereadores, só José Police Neto (PSD) posicionou-se de forma
contrária durante a votação. De acordo com ele, o projeto tira da
Prefeitura o poder de fiscalização.
Técnico. "Como os laudos para a
obtenção do alvará poderão ser assinados por engenheiros, e não mais
por fiscais municipais, será necessário que as entidades que representam
esses profissionais tenham capacidade técnica para garantir a segurança
dos locais regularizados." A proposta cita que, conforme o caso, os
bombeiros podem ser acionados.
Adriana Ferraz e Diego Zanchetta
Publicado por O Estado de S.Paulo
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